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Câmara aprova projeto que fixa limite para ICMS sobre combustíveis

Relator do projeto na Câmara acatou mecanismo que busca proteger e garantir recursos mínimos constitucionais à saúde, educação e ao Fundeb



Um dia após a análise pelo Senado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. No entanto, os deputados federais ainda analisam sugestões de mudanças ao texto.


O texto aprovado com 348 votos a favor, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contém mudanças em relação ao aprovado pelos senadores.


Contudo, o mecanismo que busca proteger e garantir os mínimos constitucionais à saúde, educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mantido. Este item não constava no texto inicial aprovado pelo Senado, mas foi incluído ao final da sessão na Casa ontem.


Os deputados federais ainda vão analisar mais possibilidades de alterações ao texto. A votação deve continuar nesta quarta-feira (15) após a sessão deliberativa no plenário ter de ser encerrada por causa de problemas técnicos no painel de votação.


O Senado havia acolhido emendas tidas como mais favoráveis aos governadores, mas que não foram totalmente acolhidas pelo relator do texto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).


Esta é a segunda vez que a Câmara vota o projeto, que foi apresentado originalmente por um deputado federal. Depois que todas as sugestões forem examinadas, o Congresso Nacional finalizará a análise do projeto e o enviará para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O mandatário poderá sancionar ou vetar, parcial ou integralmente, o texto.

O primeiro texto da Câmara previa que seria levado em consideração o valor total do arrecadado do ICMS em 2021 como referência para o cálculo do gatilho dos 5% relativo ao sistema de compensação financeira dada pela União aos estados pela perda de arrecadação de ICMS.


O Senado restringiu o entendimento e considerou que valeria o montante relativo somente aos quatro itens definidos como bens essenciais. Isso, em tese, poderia ajudar os governos estaduais a terem uma compensação maior.


O relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também incluiu a previsão de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um dos principais medidores da inflação no país, fosse levado em conta no cálculo do valor da compensação a ser distribuída aos estados pela União.


Contudo, Elmar Nascimento retirou essas alterações nesta terça-feira e propôs que a Câmara voltasse aos termos como aprovados pela primeira vez na Casa.


Por outro lado, um ponto tido como de alívio aos governadores é a manutenção de que a compensação financeira será feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque.

Mais cedo, a oposição fechou um acordo para garantir uma votação mais rápida: abriram mão de sugestões de alteração que haviam apresentado ao projeto, em troca de garantir os repasses ao Fundeb. Não há garantias, porém, de que a oposição não pedirá mudanças ao texto nesta quarta-feira.


Elmar Nascimento (União-BA), relator do texto na Câmara, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara.


Entre as emendas presentes no parecer estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.


Em entrevista à CNN, na manhã desta terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou sobre o projeto e rebateu críticas sobre perda de arrecadação por parte dos estados.

“Não estamos prevendo, não está nos planos do Congresso diminuição de arrecadações em qualquer estado. O que houve, na realidade, com essa contenção de tornar esses bens essenciais, é que as arrecadações não cresçam exponencialmente em cima da população num processo inflacionário”, disse.


A análise do PLP 18 acontece em meio a tentativas do governo federal de reduzir os custos dos combustíveis nos postos ao consumidor final, ainda mais a quatro meses das eleições.


Entenda o projeto


O PLP 18 define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.


Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.


Os entes federados não devem ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS para que seja respeitada a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas essa alíquota não poderá superar os 17%.


Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.


Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.


Além disso, o projeto como aprovado pelo Senado passou a prever que, além da gasolina, como defendido pelo governo federal, a alíquota de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre o álcool hidratado combustível e o álcool anidro adicionado à gasolina será zerada até 31 de dezembro de 2022. Esse ponto foi mantido por relator na Câmara.


Fonte: CNN Brasil

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