Filha de prefeito em SC assume Secretaria em 1º emprego e vira alvo da Justiça

Jovem é estudante universitária e hoje cuida da gestão do orçamento de município na Serra

Aos 20 anos, a estudante universitária de engenharia mecânica Laura Israel Flores assumiu, como seu primeiro emprego, o cargo de secretária de Planejamento e Meio Ambiente de Painel, cidade na Serra Catarinense. A jovem responsável por gerir, entre outras coisas, o orçamento do município poderá, contudo, ter agora que deixar o cargo: a Justiça entende se tratar de um caso de nepotismo, já que ela é filha do prefeito.

Nomeada em 13 de janeiro de 2021 pelo prefeito Antonio Marcos Cavalheiro Flores, o Marquinho (PL), Laura virou alvo de uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para ser retirada do cargo. Na última quarta-feira (24), a Justiça acolheu o pedido da Promotoria e determinou, em sentença que tem a jovem e a prefeitura da cidade como réus, que a atual secretária seja exonerada do cargo.

Ao menos até a manhã desta terça (30), a jovem estava mantida na função. Além disso, a decisão judicial ainda foi tomada em primeira instância e, portanto, é passível de ser contestada com recurso das partes acusadas.

Ao Diário Catarinense, a prefeitura de Painel comunicou que irá recorrer da determinação judicial. A gestão municipal disse que maiores considerações que justificariam Laura no cargo serão manifestadas nos autos do processo.

A defesa de Laura também afirmou que irá recorrer e que pedirá efeito suspensivo da ordem de exoneração. Também disse que ela tem plena aptidão técnica para o cargo.

"[...] ela tem exercido sua atribuição com esmero e capacidade ímpar, estando à frente de projetos inovadores para o Município, como a regularização dos imóveis em toda cidade, o que contribuirá em última instância à arrecadação municipal, além de conferir dignidade às pessoas que, apesar de residirem no mesmo local há gerações, não são efetivamente proprietárias registrais", escreveu, em comunicado à reportagem.

À NSC TV, o prefeito Marquinho, que não é réu no caso, disse que não se manifestaria.

Na sentença, a juíza Adriana Restum relembra ser um princípio da administração pública a impessoalidade, para que pessoas não sejam beneficiadas nem prejudicadas pela gestão pública, que deve prezar pelo interesse comum.

"Assim, a contratação de familiar, cônjuge ou parentes para cargos comissionados ou função gratificada ou de confiança afronta, diretamente, o princípio da impessoalidade, por haver tratamento desigual, favorecendo à parente em razão de vínculos genéticos ou afetivos e, neste contexto, exsurge a prática de Nepotismo", escreve a juíza.

A magistrada afirma ainda que a nomeação da própria filha pelo prefeito também estaria ferindo os princípios da moralidade e da eficiência, já que a jovem não teria qualificação técnica para ocupar o cargo. A pasta sobre a qual ela é responsável cuida do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária e Financeira do município, além de políticas públicas de desenvolvimento.

Em sua defesa no processo, a secretária não comprova ter exercido função alguma anteriormente. Além da matrícula no curso de engenharia, ela alegou ter se inscrito em um curso de tecnologia em gestão pública, o que, segundo a Justiça, ocorreu na mesma semana em que a jovem recebeu a notificação do inquérito civil sobre o caso.

Fonte: NSC