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Governo sanciona diretrizes do orçamento de 2023 e mantém emendas do 'orçamento secreto'

Transparência dessas emendas é alvo de ações no STF e no TCU. Lei foi publicada no 'DO' com vetos e também prevê salário mínimo de R$ 1.294; inflação de 3,3%; e alta de 2,5% do PIB.


O governo federal sancionou com vetos a lei que define as diretrizes do orçamento da União de 2023. O texto foi assinado nesta terça-feira (9) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta (10).


O projeto que deu origem à lei foi aprovado em julho pelo Congresso Nacional. A lei sancionada por Bolsonaro tem 36 vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso e poderão ser mantidos ou derrubados.

Entre outros pontos, o texto sancionado por Bolsonaro mantém a previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como "orçamento secreto".

A transparência dessas emendas é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores para obras, geralmente em suas bases eleitorais.

Pelo texto sancionado por Bolsonaro, as emendas do "orçamento secreto" terão o mesmo valor das emendas de bancada e individuais, somadas. Outros pontos Saiba outros pontos sancionados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023:

  • Salário mínimo: R$ 1.294,00;

  • Inflação: 3,3%;

  • Crescimento do PIB: 2,5%

  • Taxa Selic: 10%.

Salário mínimo

O texto da LDO sancionado por Bolsonaro manteve a previsão aprovada pelo Congresso de o salário mínimo em 2023 ser de R$ 1.294 — o valor atual é de R$ 1.212.


Segundo o governo, a projeção para o ano que vem segue a previsão de crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice calcula a inflação para famílias de baixa renda e é usado como referência para reajustes salariais e benefícios do INSS.


"Para o salário mínimo, considerou-se a manutenção de seu valor real a partir da correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", informa a LDO.

Inflação

O texto da LDO publicado nesta quarta-feira também prevê que a inflação ficará em 3,3% em 2023. A projeção está um pouco acima da meta de 3,25% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

No entanto, para ser considerada formalmente cumprida, a inflação pode oscilar 1,5 ponto percentual para mais ou para menos em relação à meta, isto é, será considerada cumprida se ficar entre 1,75% e 4,75%.

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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já informou que a previsão da instituição é que a inflação fique em torno de 4% no ano que vem.


Crescimento do PIB

A LDO sancionada por Bolsonaro manteve a previsão aprovada pelo Congresso Nacional de que o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá 2,5% no ano que vem.


O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e é o principal indicador usado para medir a evolução da economia.


O texto sancionado por Bolsonaro está em linha com as projeções do Ministério da Economia, segundo as quais o PIB deve crescer 2,5% em 2023.


Taxa Selic

Pela LDO sancionada por Bolsonaro, a taxa Selic, considerada a taxa básica de juros da economia, deverá ficar em 10% em 2023.


A Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. É a principal ferramenta da instituição para tentar conter o aumento da inflação.


Assim, quando a inflação está em alta, o BC aumenta a Selic. Quando a inflação está em linha com as projeções, o Banco Central reduz a Selic.


Atualmente, a Selic está em 13,75% ao ano, o maior percentual dos últimos seis anos.


Fonte: G1

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