MPSC reafirma ilegalidade de imóveis em Naufragados após demolição ser suspensa pela Justiça
Três imóveis seriam derrubados nessa quinta-feira (25), mas Justiça interrompeu a ação; Ministério Público vai recorrer da decisão
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), através da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, vai recorrer da decisão da Justiça catarinense que suspendeu nessa quinta-feira (25), a demolição de dois imóveis construídos na praia de Naufragados, na região Sul de Florianópolis. Um terceiro imóvel chegou a ser derrubado.
O órgão reafirma a situação de ilegalidade das construções erguidas sem autorização em área de preservação permanente de restinga.
O Ministério Público salienta que as sentenças que determinaram a derrubada das construções foram proferidas em 2007 e 2008 e já transitaram em julgado, ou seja, tornaram-se definitivas, não podendo mais ser objeto de recurso.
A decisão que suspendeu a demolição foi proferida em caráter de urgência pelo desembargador plantonista Júlio César Knoll, até o julgamento final do pedido de revisão da sentença. Não há prazo fixo para análise do recurso do MPSC.
Após a medida emitida pela Justiça vir à tona, a prefeitura de Florianópolis informou ao ND+ que o município foi intimado a cumprir a decisão e que não se posicionará sobre o assunto. “Somos obrigados a cumprir o que determina a Justiça”, reitera.
A força-tarefa que estava preparada para executar a demolição foi composta por oficiais de justiça do Poder Judiciário e da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Eles contavam com apoio da Polícia Militar Ambiental, da Floram e do IMA (Instituto do Meio Ambiente) de Santa Catarina.
Moradores comemoraram suspensão
Os moradores registram os momentos que anteciparam a suspensão da demolição no início da tarde dessa quinta. Um trabalhador com marreta chegou a entrar em uma das casas para iniciar a derrubada, enquanto um morador pedia para parar. Em seguida, publicaram vídeos comemorando a decisão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Na manhã desta sexta-feira (26), novos vídeos circularam pelas redes sociais. Rama Florêncio, filho de uma moradora que teria a casa demolida, mostrou imagens da situação do local, com materiais e objetos pessoas do lado de fora do imóvel.
“Estou mais calma agora. Vamos conseguir colocar tudo no lugar. Ao pessoal que nos apoiou, uma benção para vocês”, disse a idosa.
“Ontem [quinta-feira] estávamos numa situação muito difícil. Graças a Deus, a casa da minha mãe está de pé. Conseguimos reverter nosso quadro. Só temos a agradecer todo mundo que se comoveu e que se uniu em luta pela comunidade. Conseguimos ganhar a batalha, mas a guerra continua”, disse Rama.
Sobre o caso
Após quase 20 anos de imbróglio judicial, a demolição de três imóveis estava marcada para acontecer na manhã desta quinta. A ação partiu do MPSC e uma força-tarefa executaria a decisão.
Segundo o MPSC, os moradores já haviam sido notificados a desocupar e demolir os imóveis espontaneamente, mas não o fizeram.
Ainda de acordo com o órgão, quando as ações tiveram início, o local onde os imóveis foram construídos fazia parte da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Porém, durante o processo houve alteração na legislação estadual e o local foi transformado na unidade de conservação estadual denominada “Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro”.
O Ministério Público explicou que, apesar da alteração, a situação de ilegalidade das construções permanece. Isso porque elas foram realizadas em área de preservação permanente de restinga, sem qualquer autorização. Além de que, pela legislação federal e pelo Plano Diretor de Florianópolis, não é permitida a realização de edificações no local.
Um dos três imóveis chegou a ser derrubado, enquanto os outros dois tiveram a demolição suspensa após a decisão da Justiça, proferida no início da tarde.
O documento apresenta outras decisões do Poder Judiciário catarinense que foram usadas como argumento para suspender a demolição.
Considerou-se que as pessoas ocupam a região há um longo período; que há menores de idade que também seriam prejudicados com a demolição; e que há famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Fonte: ND+