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  • Redação

Vereadores de Corupá aprovam o Prorefis e população poderá renegociar dívidas

Os contribuintes de Corupá, pessoa física ou jurídica em débito com a prefeitura e a autarquia Águas de Corupá, tem mais uma oportunidade de acertar as contas e não correr o risco de sofrer uma cobrança judicial. Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (27), a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei 39/2021, autoria do Executivo Municipal, instituindo o Prorefis (Programa de Recuperação Fiscal de Tributos). A comissão de Legislação, Justiça e Redação, incluiu uma emenda modificativa, aprovada pelos vereadores, fixando que o contribuinte só perderá o direito ao acordo de parcelamento caso seja notificado pela prefeitura. Sem a emenda dos vereadores, o contribuinte perderia o direito ao parcelamento independe da notificação (aviso da prefeitura). Porém, quem não pagar a primeira parcela em 30 dias, perde o direito ao programa/acordo.


Caso o contribuinte tenha em interesse em aderir ao Prorefis, deve procurar a secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento até o dia 29 de abril de 2022 e apresentar requerimento com a solicitação. O programa terá início em 1 de novembro deste ano.


O Prorefis beneficia contribuintes em débito com a prefeitura de Corupá, lançados até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado. Como benefício, quem tem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010, optando pelo pagamento em cinco parcelas, não pagará multa e juros. Já quem aderir ao programa com débitos vencidos a partir de 2011, terá anistia de 100% dos juros e multa para pagamento de toda a dívida em uma única parcela. No site da prefeitura de Corupá (corupa.atende.net), o contribuinte pode conferir a tabela com detalhes sobre parcelas, juros, multas e outros detalhes da lei.

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